Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 12.527/11, q...

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS):

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas....

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº 7.185/2010, art. 7º, inciso i, o...

De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto:

O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada com escopo de coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para dim...

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, n...

Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e respond...

A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda.I - O acess...

Conforme legislação tributária, é possível que a microempresa ou a empresa de pequeno porte recolha os impostos e contribuições na forma do Simples Na...

A documentação dos licitantes é verificada na fase de habilitação das licitações. Assim, a empresa ABC COMERCIAL LTDA fez, de acordo com os requisitos...