Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205194446A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agen...1457941205194446Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização AdministrativaA retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:AO preposto que desobedecendo ordem de superior, deixar de reter documento de identificação pessoal será responsabilizado por crime de desobediência.BO agente de pessoa jurídica que reter documento de identificação pessoal não será responsabilizado, independentemente de ordem superior.CQuando retenção de documento pessoal for praticada por preposto, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção.DEm nenhuma hipótese quem ordenou o ato de retenção poderá ser responsabilizado por ato praticado por terceiro preposto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205192014Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta o objetivo da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS):Questão 457941205192039Legislação FederalA Política Nacional do Idoso (1994), tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integraçã...Questão 457941205192410Legislação FederalA respeito da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude. O Art. 45. cita: Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autôno...Questão 457941205193126Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017, caberá ao Incra, observada a ordem de preferência para classificar os candidatos a beneficiários do Progra...Questão 457941205193568Legislação FederalO eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas....Questão 457941205193896Legislação FederalDe acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto:Questão 457941205194400Legislação FederalUma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e ...Questão 457941205194445Legislação FederalQuanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa correta:Questão 457941205194752Legislação FederalSegundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e respond...Questão 457941205196726Legislação FederalConforme legislação tributária, é possível que a microempresa ou a empresa de pequeno porte recolha os impostos e contribuições na forma do Simples Na...