Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205194400Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento...1457941205194400Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresUma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:AImpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.BRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.CAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.DOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205191641Legislação FederalNo município B, duas leis foram criadas.A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda...Questão 457941205192014Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta o objetivo da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS):Questão 457941205192039Legislação FederalA Política Nacional do Idoso (1994), tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integraçã...Questão 457941205192410Legislação FederalA respeito da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude. O Art. 45. cita: Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autôno...Questão 457941205194446Legislação FederalA retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinal...Questão 457941205194959Legislação FederalA Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda.I - O acess...Questão 457941205194960Legislação FederalA matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. ...Questão 457941205196724Legislação FederalAvalie as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira.Questão 457941205196726Legislação FederalConforme legislação tributária, é possível que a microempresa ou a empresa de pequeno porte recolha os impostos e contribuições na forma do Simples Na...Questão 457941205196796Legislação FederalA documentação dos licitantes é verificada na fase de habilitação das licitações. Assim, a empresa ABC COMERCIAL LTDA fez, de acordo com os requisitos...