Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941205198592Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse,...1457941205198592Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Indiara - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de BalizaCom base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:ADeixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.Baceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.CSer titular de um único mandato eletivo;DFixar residência no Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199611Legislação Municipal (Goiás)Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito ...Questão 457941205200907Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, POSSE é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades in...Questão 457941205200908Legislação Municipal (Goiás)Identifique TODOS os requisitos que são apurados no estágio probatório, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás:Questão 457941205201298Legislação Municipal (Goiás)O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras ...Questão 457941205204814Legislação Municipal (Goiás)Segundo o artigo 13 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, a posse em cargo público municipal dar-se-á para quem, além de out...Questão 457941205205101Legislação Municipal (Goiás)O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas ou qualquer tipo de aparelhos sonoros, orquestra, instrumentos, em especial para ...Questão 457941205205931Legislação Municipal (Goiás)Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Avelinópolis, assinale a afirmativa correta: “Ponto é o registro pelo qual se verifica diariamente...Questão 457941205207500Legislação Municipal (Goiás)“É o ato pelo qual o funcionário tem acesso, em caráter efetivo, a cargo de classe imediatamente superior à aquela que pertence na sua carreira”. A pr...Questão 457941205208347Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, são penas disciplinares, exceto:Questão 457941205209690Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Estatuto dos Servidores Municipal de Hidrolândia “Posse” é: