Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941205199611Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos a...1457941205199611Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de AcreúnaCom base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.AOs auxiliares diretos do Prefeito Municipal são individualmente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, não haverendo qualquer responsabilidade solidária com o Prefeito.BOs auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este apenas pelos atos administrativos que praticarem, excluindo-se os atos de assinatura e ordem.COs auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.DA responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal é exclusiva do Prefeito, sendo que eles não possuem qualquer tipo de responsabilidade solidária pelos atos praticados no exercício de suas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205198691Legislação Municipal (Goiás)O estágio probatório é o período inicial de trabalho de um servidor público, durante o qual ele é avaliado. Conforme o parágrafo único do art. 36 do R...Questão 457941205200493Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:Questão 457941205202266Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que:Questão 457941205202267Legislação Municipal (Goiás)Sobre a higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da ativi...Questão 457941205204327Legislação Municipal (Goiás)O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, estabelece no artigo 50 que a apuração do tempo de serviço far-se-á emQuestão 457941205204706Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, “Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a ...Questão 457941205204813Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 19 da Lei Orgânica de Colinas do Sul, para ser eleito Vereador na forma estabelecida pela Lei Federal é necessário:I. Ser brasi...Questão 457941205205642Legislação Municipal (Goiás)Com base na Lei Orgânica Municipal, responda as questões de nº 26 a 28.A Lei estabelece que o Município, dentro de sua competência, regulará o serviço...Questão 457941205206041Legislação Municipal (Goiás)Segundo o artigo 83 d a Lei Orgânica de Joviânia a saúde é:Questão 457941205208938Legislação Municipal (Goiás)A Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, cabe legislar todas as matérias de competência municipal. Não é considerada atribuição da Câmara: