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No intuito de assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:I. Dos estabelecimentos comerciais ...

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Hidrolândia, será concedido salário-família ao servidor ativo ou inativo, nas seguintes situações:I....

Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitário...

Segundo o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, FUNCIONÁRIO é

Segundo o artigo 13 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, a posse em cargo público municipal dar-se-á para quem, além de out...

Segundo o artigo 13 da Lei 374/90, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a posse em cargo público municipal dar-se-...

Segundo o Estatuto dos Servidores de São Luís de Montes Belos, o horário de expediente das repartições municipais será fixado por:

Dar-se a em caráter efetivo para o cargo de provimento efetivo ou em comissão, mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisf...