Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205199076Marque a alternativa que está em desacordo com o disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas vol...1457941205199076Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaMarque a alternativa que está em desacordo com o disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:Aconstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Bo montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.Co Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.Da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199782Direito FinanceiroO ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo que deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal,...Questão 457941205200783Direito FinanceiroMarque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:Questão 457941205201742Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afir...Questão 457941205204563Direito FinanceiroSegundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. So...Questão 457941205204571Direito FinanceiroA Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípi...Questão 457941205204882Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:Questão 457941205206014Direito FinanceiroNa lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federa...Questão 457941205207709Direito FinanceiroA lei complementar nº 101/00, estabelece sobre:Questão 457941205208933Direito FinanceiroCom base na lei 4320/64, marque a alternativa que não corresponde a uma das atribuições do controle interno:Questão 457941205209782Direito FinanceiroDe acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais, marque a alternativa correta: