Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941205199842Segundo as regras previstas no artigo 61 da Lei Orgânica, sobre as proibições para o Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a...1457941205199842Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Aragoiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de AragoiâniaSegundo as regras previstas no artigo 61 da Lei Orgânica, sobre as proibições para o Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, qual das seguintes situações está correta?AO Prefeito pode exercer função remunerada em uma empresa que tenha contratos com o Município.BO Vice-Prefeito pode ser diretor de uma empresa que possui contratos especiais com o Município.CO Prefeito pode firmar contratos pessoais com o Município se estes obedecerem a cláusulas uniformes.DO Vice-Prefeito pode patrocinar causas contra as autarquias municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205198240Legislação Municipal (Goiás)Nos termos do artigo 72 da Lei Orgânica de Nova Veneza, são auxiliares diretos do Prefeito:Questão 457941205198817Legislação Municipal (Goiás)A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipa...Questão 457941205199750Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraúna, a educação, considerada um direito de todos e um dever do Município e da família, deve...Questão 457941205199751Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município deverá aplicar, anualmente, no mínimoQuestão 457941205199843Legislação Municipal (Goiás)Ainda sobre as proibições previstas no artigo 61 da Lei Orgânica, qual será a penalidade para o Prefeito ou Vice-Prefeito, em caso de descumprimento d...Questão 457941205201321Legislação Municipal (Goiás)Conforme o Plano Diretor do Município de Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os d...Questão 457941205201447Legislação Municipal (Goiás)O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercado...Questão 457941205201448Legislação Municipal (Goiás)Considerando o artigo 11 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir: “É...Questão 457941205203673Legislação Municipal (Goiás)O artigo 12 do Código de Vigilância Sanitária de Novo Gama, dispõe que todos os estabelecimentos citados no Artigo 1º, §1º, inciso VIII, quais sejam: ...Questão 457941205208246Legislação Municipal (Goiás)A lei Orgânica prevê que o vereador poderá perder o cargo nos seguintes casos:I. Deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte ...