De acordo com o artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraúna, a educação, considerada um direito de todos e um dever d...

São consideradas datas oficiais e feriado municipal, segundo o artigo 13 da Lei Orgânica de Teresina de Goiás:

Conforme a Lei Municipal nº 782/2019, a multa a ser paga pela infração leve será de:

O capítulo VI, do Título I, do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99) trata da higiene dos poços e fontes para abastecime...

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, os poderes Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, sistema de contr...

Nos termos do artigo 37º da Lei de Uso de Solo do Município de Novo Gama, são categorias de vias: (I) vias de ligação regional ou vias regionais; (II)...

Nos termos da Lei nº 2.188/03 que institui o Código de Posturas do Município de Goianésia, quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, ...

Prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que perderá o mandato, o prefeito que se ausentar do município sem licença da Câmara Municipal, pelo perí...

Segundo a Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de

Analise as afirmativas acerca dos autos de infrações e assinale a afirmativa verdadeira:I. O auto de infração para ter validade deve conter obrigatori...

A lei Orgânica prevê que o vereador poderá perder o cargo nos seguintes casos:I. Deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte ...