O regime jurídico-administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocand...

O processo licitatório deve respeitar os princípios fundamentais da Administração Pública para assegurar a transparência em todas as etapas. Nesse sen...

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de...

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, a remoção é a movimentação do funcionário no quadro a que pertence, mediante...

No rol das definições inerentes ao código de processamento disciplinar, como se denomina a estabilização da decisão proferida, que passa a ser conside...

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qu...

Considerando as modalidades das licitações presentes na lei federal nº 8.666/93, leia a frase a seguir e assinale a alternativa que complete corretame...

De acordo com a lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando(I) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o...

O artigo 3º da Lei 919/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da prefeitura de São Luís de Montes Belos, estabelece que:

Acerca das licitações, julgue os itens a seguir: I - É facultado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal...

Segundo a Lei 8.666/93 as obras e serviços poderão ser executados nas formas de execução direta e execução indireta, nos seguintes regimes, não inclui...