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Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal “nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas púb...
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmat...
Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito ...
O Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Bárbara de Goiás, prevê que além dos vencimentos, os funcionários poderão receber as vantagens pecuniári...
Em relação às vantagens previstas no artigo 45º do Estatuto dos Servidores Municipais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens ...
Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos lograd...
Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo é exercido pelo(s)
Determina a Lei Orgânica do município de Avelinópolis, que o município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições:
Segundo a Lei Orgânica Municipal “Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sosseg...