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No rol das definições inerentes ao código de processamento disciplinar, como se denomina a estabilização da decisão proferida, que passa a ser conside...

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 24, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

Em licitações, a igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, exceto:

Acerca das licitações, julgue os itens a seguir: I - É facultado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal...

Segundo a Lei 8.666/93, é inexigível à licitação:

No caso de infração às normas estabelecidas em código de postura municipal, o fiscal deverá:

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Em determinado município X, o prefeito quer definir a quantidade máxima de andares em prédios situados na zona litorânea daquele município. O prefeito...