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De acordo com o Código Tributário de Goianésia:
De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica de São Luís de Montes Belos, “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas port...
O artigo 50 da Lei Orgânica Municipal de Nova Glória, trata das competências privativas do prefeito. Segundo o inciso XXXIII do citado artigo, o prefe...
Nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna “Preservar e conservar as florestas, principalmente as áreas de reserva legal e as áreas de...
A separação de poderes é um princípio fundamental da democracia brasileira, que visa evitar a concentração de poder em um único indivíduo ou órgão e g...
Sabendo-se que, para a exploração dos serviços de táxi existe legislação municipal específica, consistente na Lei nº. 633/2014, bem como que existem r...
Em relação à defesa ou impugnação do auto de infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a...
De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado media...
Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)
De acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a licença para a gestante poderá ser concedida a partir do
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - Direi...