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Para a condução do Licenciamento Ambiental:
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81, esta definição: “É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem ...
No Brasil a Lei nº 9.433/97 institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, que condiciona a intervenção em águas públicas à autorizaçã...
O Estudo de Impacto Ambiental - EIA pode ser solicitado sempre que uma instalação de obra ou atividade forem potencialmente causadoras de significativ...
De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnico-admi...
Nos termos da Lei nº. 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá ...
Integram o Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente do Novo Gama:I. Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente no Município.II. ...
“O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos e pessoas governamentais, a fim de desempenharem função administrativa na seara ambiental, nos...
O CONAMA definiu seis classes para o enquadramento das águas subterrâneas no território nacional, segundo os usos preponderantes. Águas dos aquíferos,...
De acordo com a Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, as infrações administrativas ambientais punidas com a sanção de advertência...
No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará: