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Nos termos da Lei Estadual n. 14.140, de 02/10/2007 que instituiu o Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás, marque a alternativa correta:

O Alvará de Licença Sanitária é um dos instrumentos pelo qual o estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o funcionamento. De acordo...

São bens do município previstos na Lei Orgânica de Novo Gama, exceto:

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Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º da Consti...

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Na Lei Orgânica de Santa Terezinha de Goiás no seu Art. 71° - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Municípi...

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, os Auditores, são nomeados pelo Governador, dentre cidadãos que satisfaçam os r...

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, órgão de controle externo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida na Lei, c...