Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205211756O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direit...1457941205211756Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direito de obterAinformação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não recolhidos a arquivos públicos.Borientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.Cinformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.Dinformação produzida ou custodiada por pessoa física decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205212118Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Social, o Sebrae/GO poderáQuestão 457941205212281Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Cons...Questão 457941205212311Legislação FederalO desenvolvimento de ações que consideram a realidade regional e as diretrizes nacionais é de responsabilidadeQuestão 457941205212313Legislação FederalO SEBRAE é um agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, o que se exemplificaQuestão 457941205212316Legislação FederalO Decreto nº 99.570, que complementa a Lei nº 8.029/90, legitimou a transição de Cebrae para SEBRAE, ocorrida no ano deQuestão 457941205216107Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, são reconhecidos os direitos...Questão 457941205216719Legislação FederalA Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida:Questão 457941205216788Legislação FederalDe acordo com as regras do Decreto nº 70.274/1972, que trata das normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, é reservado ao Consultor...Questão 457941205218866Legislação FederalAcerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941205221716Legislação FederalA Lei n. 11.091/2005, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, trata