Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcio...

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputá...

São causas de exclusão de culpabilidade:

O agente que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão d...

Acerca das disposições da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

É visto entre os crimes contra a Administração Pública a tipificação da conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que ...

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, vis...

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, é um crime que se procede:

O crime de violência institucional, previsto no âmbito da disciplina do abuso de autoridade, estará caracterizado quando alguém:

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso: