Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941205218258De acordo com a legislação vigente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não recolhida nos prazos e nas co...1457941205218258Ano: 2023Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia AmbientalDe acordo com a legislação vigente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei será cobrada com acréscimos:AJuros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).BJuros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento).CJuros de mora, na via judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).DJuros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).EJuros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205211096Direito AmbientalÉ permitida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a seguinte atividade:Questão 457941205213751Direito AmbientalAs áreas de preservação permanente são áreas protegidas, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos...Questão 457941205213825Direito AmbientalDe acordo com a legislação vigente, o zoneamento ambiental integra:Questão 457941205213949Direito AmbientalSobre as reuniões do Plenário do CONAMA e de acordo com o disposto no Decreto n° 99.274/1990, é incorreto afirmar: A) A participação dos membros do CO...Questão 457941205214139Direito AmbientalAcerca da Política Nacional do Meio Ambiente tratada pela Lei nº 6.938/81, assinale a única alternativa incorreta:Questão 457941205216094Direito AmbientalAssinale a alternativa que caracteriza um instrumento pertencente a legislação de âmbito ambiental referente a Politica Nacional de Recursos Hídricos:Questão 457941205218263Direito AmbientalDe acordo com a legislação vigente, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente como a implantação de usinas de geração de eletricida...Questão 457941205218266Direito AmbientalDe acordo com a Legislação Ambiental Brasileira, referente à delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP), as encostas ou partes destas, devem...Questão 457941205219841Direito AmbientalConsiderando o laudo técnico procedido por entidades ambientais dos municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando cou...Questão 457941205219846Direito AmbientalDe acordo com o Decreto nº 99.274/90, o valor das multas será graduado de acordo com as suas circunstâncias. Assinale a alternativa que apresenta uma ...