Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941205222144As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração,...1457941205222144Ano: 2022Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisAs infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na lei de número 6.437 de 20/08/1977. Desse modo é correto afirmar que:AA autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.BOs servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, não sendo passíveis de punição, seja por falta grave, ou em casos de falsidade ou omissão dolosa.CSe o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância não deverá ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.DO desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de detenção por 6 meses.EO infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 45 dias contados de sua notificação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210513Direito SanitárioA Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a Lei Orgânica da Saúde. Ela regula as ações e serviços de saúde, bem como a organização e o funcionamento d...Questão 457941205210924Direito SanitárioÉ permitida a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:...Questão 457941205211848Direito SanitárioO Sistema Único de Saúde (SUS) é relativamente recente, criado pela Constituição Federal no ano de 1988, que também determinou como dever do Estado a ...Questão 457941205212653Direito SanitárioAs Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite foram constituídas na Norma OperacionalQuestão 457941205216429Direito SanitárioSegundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as amostras de pacientes, com resultados reagentes, positivos, indeterminados ou inconclusivos par...Questão 457941205217229Direito SanitárioA vigilância sanitária atua na regulamentação, controle e fiscalização de práticas e atividades, com a finalidade de realizar o interesse público de p...Questão 457941205219721Direito SanitárioA Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa define que a atenção à saúde dessa população terá como principal porta de entrada:Questão 457941205219881Direito SanitárioO risco de reemergência de zoonoses é um grave problema de saúde pública, visto que essas doenças são de prioridade no controle, dado as variações de ...Questão 457941205221187Direito SanitárioA Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 aprova a Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes e normas para a orga...Questão 457941205221326Direito SanitárioSão princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto: