Pode-se conceituar o controle administrativo co...

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Ano: 2024Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Presidente Sarney - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

Pode-se conceituar o controle administrativo como o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. O controle possui diversas classificações, dentre elas existe o Controle Concomitante. A respeito deste controle, assinale corretamente.

É exercido após a conclusão do ato. Mediante este controle, é possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sua nulidade, a sua revogação, a sua cassação, ou mesmo conferir eficácia ao ato.

Visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários.

É o controle interno, fundado no poder de autotutela, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário sobre sua própria atuação administrativa, tendo em vista aspectos de legalidade e de mérito administrativo.

É exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação.

É o controle exercido pelo poder judiciário, que é normalmente exercido em caráter repressivo, ou seja, após a administração já ter praticado o ato.

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