A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado se...

A dívida flutuante compreende, exceto:

Com base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse se...

O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalment...

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Go...

A regra de ouro foi estabelecida pela CF/1988 e reforçada pela LRF com vistas a:

A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:

As mudanças no processo político brasileiro, ocorridas ao longo de seus quinhentos anos de história, causaram impacto imediato nos arranjos constituci...

I – União.II – Estados.III – Municípios.Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas par...

Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites, é CORRETO afirmar que se a dívida consolidad...

Em consonância com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços d...