Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205227734A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assi...1457941205227734Ano: 2023Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Presidente Sarney - MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:Aa despesa com pessoal ativo da União, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Ba despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Ca despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Da despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Ea despesa com pessoal ativo da União, poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205227592Orçamento e Finanças PúblicasCom base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse se...Questão 457941205227595Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalment...Questão 457941205227596Orçamento e Finanças PúblicasForam extraídos os seguintes dados dos orçamentos de 2021 das câmaras municipais do município A, e do município B. Município A Despesas fixadas..........Questão 457941205227598Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da institui...Questão 457941205227603Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei 4.320/64, assinale a assertiva que contém APENAS Despesas orçamentária de Capital.Questão 457941205227729Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Go...Questão 457941205229533Orçamento e Finanças PúblicasObservado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites, é CORRETO afirmar que se a dívida consolidad...Questão 457941205229534Orçamento e Finanças PúblicasEm consonância com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços d...Questão 457941205229679Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com as normas gerais do direito financeiro brasileiro, definidos pela Lei 4.320 de 64, é INCORRETO afirmar ser uma das classificações ...Questão 457941205230037Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do ...