Assinale a alternativa INCORRETA. Total da desp...

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Ano: 2022Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Buriticupu - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios

Assinale a alternativa INCORRETA. Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos) - não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias recebidas:

7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;

6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;

5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;

4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;

3,5% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;

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