Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205232121De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, so...1457941205232121Ano: 2018Banca: Marinha do BrasilOrganização: MARINHADisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de PortosDe acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:Aorganizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.Breprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.Cfiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e de pessoas, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.Destabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.Eproceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205231395Legislação FederalDe acordo com a Lei 7.273/1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores, é ...Questão 457941205231406Legislação FederalDe acordo com a Lei 9.432/1997, é correto afirmar que:Questão 457941205231424Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-33/DPC, normalmente, a Folga Abaixo da Quilha (FAQ) é determinada de forma estática a partir de requisitos baseados nas condiçõ...Questão 457941205231438Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-20/DPC, que dispõe sobre o gerenciamento da água de lastro de navios, é correto afirmar que:Questão 457941205231793Legislação FederalDe acordo com o parágrafo 1º, Artigo 16, da Lei nº 9.966, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento...Questão 457941205231803Legislação FederalA realização das obras localizadas sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-11/DPC) dependerá da emissão do "Parecer Favor...Questão 457941205231809Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-08/DPC, as embarcações que adentrarem irregularmente nas áreas de segurança das plataformas de petróleo e demais unidades offsh...Questão 457941205234430Legislação FederalConforme preconizado na NORMAM-11/DPC, qual o único tipo de obra em que é exigida a apresentação, dentre outros documentos, do Alvará da Prefeitura?Questão 457941205234431Legislação FederalSegundo o Art. 6º da Lei 9.537/1997 - LESTA, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas jurisdicionais brasileiras, a Autoridade Marí...Questão 457941205234884Legislação FederalNos casos em que for constatado um estado de embriaguez de um condutor de embarcação, cujo limite de teor alcoólico seja até três décimos de miligrama...