Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205237097Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:1457941205237097Ano: 2023Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Prescrição Fiscal | Normas Gerais sobre Dívida AtivaTexto associadoAs questões 01 a 12 deverão ser respondidas com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:AO crédito não pago no vencimento ficará sujeito a multa de 2%, quando o pagamento for efetuado nos primeiros 30 dias após o vencimento.BA cobrança de dívida ativa deverá ocorrer pela via judicial, vedado o protesto ou registro nos serviços de proteção ao crédito.CO direito de pleitear restituições de tributos se extingue com o decurso do prazo de 5 anos, contados do efetivo pagamento.DA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205235706Direito TributárioSão princípios tributários, EXCETO:Questão 457941205236173Direito TributárioÉ vedado ao Município, EXCETO:Questão 457941205237099Direito TributárioSobre o ISSQN, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:Questão 457941205237542Direito TributárioAssinale abaixo os impostos que são de competência dos Municípios arrecadarem:1. ( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF2. ( ) ICMS3. ( ) IPVA4. ( ) ...Questão 457941205242433Direito TributárioÉ UM TRIBUTO E UM NÃO TRIBUTO, respectivamente:Questão 457941205242682Direito TributárioSobre os princípios gerais de tributação, analise as assertivas:I. Segundo o princípio da capacidade contributiva a cobrança de tributos deverá respei...Questão 457941205242694Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar Nº 05 de 27 de dezembro de 2012, o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre ...Questão 457941205243008Direito TributárioÉ vedado ao Município, EXCETO:Questão 457941205243706Direito TributárioRelacione os respectivos conceitos.( ) Taxa( ) Contribuição de melhoria( ) Imposto( ) Contribuições especiais( ) Tributo1) é toda prestação pecuniária...Questão 457941205243722Direito TributárioDe acordo com o art. 65, o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é devido anualmente e será lançado: