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Responda as questões de 11 a 20 de acordo com a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
IV.Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.
V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Estão CORRETAS: