Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941205251230A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, ...1457941205251230Ano: 2018Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Guareí - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento BásicoA Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.AOs serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre, através de repasses e transferências de recursos da União.BSendo serviço público de interesse público prestado pelo Município de forma privativa, o abastecimento de água e esgotamento sanitário serão remunerados preferencialmente por taxa.CÉ vedada a concessão de subsídio destinado ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, devendo para estes locais a tarifa ser seletiva.DOs reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.ENo contrato de concessão de serviço público de saneamento básico, por ter disposição específica na lei de diretrizes nacionais, é inviável a revisão de tarifas, mesmo que se verifique a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205245566Direito AmbientalO marco da legislação ambiental no Brasil se dá através da Lei 6.938/81. São instrumentos desta lei:Questão 457941205245568Direito AmbientalLei 12.651/2012 dispõe sobre a proteção de vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre a vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas...Questão 457941205245569Direito AmbientalA Política Nacional de Resíduos Sólidos traz em sua redação os princípios e objetivos da lei. De acordo com o Artigo 6, são princípios:Questão 457941205245572Direito AmbientalA Unidades de Conservação são extremamente essenciais para a proteção e conservação da fauna e flora do país. De acordo com a lei 9.985/2000 unidade d...Questão 457941205245846Direito AmbientalDos crimes contra a fauna. “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permi...Questão 457941205245847Direito AmbientalDe acordo com a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem definição de Reciclagem:Questão 457941205245854Direito AmbientalDe acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, lei 14.026/2020, entende se por Esgotamento Sanitário:Questão 457941205248080Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta a melhor noção sobre proteção ambiental: I – É a prática de proteger o ambiente natural dos próprios fenômenos na...Questão 457941205248770Direito AmbientalO Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Crimes Ambientais) estabelece o que são infrações administrativo-ambientais.Marque a alternativa correta que repr...Questão 457941205248772Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9.605/1998, (Lei de crimes ambientais) analise as proposições seguintes. Após análise, marque a alternativa que estabelece, cor...