Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205259654A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ...1457941205259654Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosA Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:AO Juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para citação.BO pedido e o requerimento para citação.CA exposição dos fatos para atestar a origem da dívida ativa, o pedido e o requerimento para citação.DO Juiz a quem é dirigido o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.EO Juiz a quem é dirigido as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205255730Direito TributárioÉ um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando houver a realização de uma obra pública ...Questão 457941205256577Direito TributárioA Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...Questão 457941205256700Direito TributárioA chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívid...Questão 457941205261991Direito TributárioO termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I- O nome do devedor e, sendo o caso, dos co...Questão 457941205262115Direito TributárioTomando por base a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a execução fiscal, julgue as afirmativas com (V) verdadeira e (F) falsa e então, assinale a alter...Questão 457941205269583Direito TributárioAnalise os itens e marque a alternativa correspondente.(i) A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação...Questão 457941205270609Direito TributárioO texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.Não está correto o que se apresenta ...Questão 457941205270908Direito TributárioO Município poderá exigir o depósito prévio em circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal, através de ...Questão 457941205276333Direito TributárioDentre os princípios jurídicos que regem a tributação, encontra-se o da legalidade. Sobre este princípio, marque a alternativa correta:Questão 457941205276337Direito TributárioO tributo que reside em razão do exercício do poder de política ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (de forma efetiva ou ...