Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205276333Dentre os princípios jurídicos que regem a tributação, encontra-se o da legalidade. Sobre este princípio, marque a alter...1457941205276333Ano: 2015Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade TributáriaDentre os princípios jurídicos que regem a tributação, encontra-se o da legalidade. Sobre este princípio, marque a alternativa correta:AA legislação tributária abrange exclusivamente as leis, ignorando decretos e outros atos normativos.BEm caso de tratado, este não se sobrepõe às leis municipais e estaduais, cabendo exclusivamente à União representar a soberania nacional perante outras nações.CDentre outros, a lei instituidora do tributo deve, obrigatoriamente, explicitar: o fato tributário, a base de cálculo, a alíquota e os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.DOs tratados normativos não podem ser modificados pela legislação interna superveniente.EPor gerar direitos objetivos, os tratados contratuais podem ser alterados pela legislação superveniente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862563Direito TributárioConforme consta no art. 142, a Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou potencial, pelo contribuinte, dos seguintes ser...Questão 457941203883005Direito TributárioAs próximas três questões referem-se à da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Considerando os anexos I, II, III e IV da Lei Complement...Questão 457941205255660Direito TributárioQual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/201...Questão 457941205255662Direito TributárioA extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará, dentre outros: I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apur...Questão 457941205255729Direito TributárioAssinale a alternativa que complete, corretamente, o texto.______________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se poss...Questão 457941205255733Direito TributárioAtribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta.( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI r...Questão 457941205256553Direito TributárioA cobrança de dívidas ativas da União, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias, através da competente execução fiscal, encon...Questão 457941205258743Direito TributárioAtribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado ...Questão 457941205273204Direito Tributário27. Marque a alternativa que contém incorreta disposição acerca do Sistema Tributário Nacional.Questão 457941205275256Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana, analise as seguintes assertivas:I. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urb...