Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205256553A cobrança de dívidas ativas da União, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias, através da com...1457941205256553Ano: 2024Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Fátima do Sul - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaA cobrança de dívidas ativas da União, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias, através da competente execução fiscal, encontra disposição legal na Lei n.º 6830/1980. Marque a alternativa correta de acordo com esta Lei.ASomente a dívida tributária constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública.BA execução fiscal não pode ser promovida contra os sucessores do devedor.CA petição inicial, prevista na Lei n.º 6830/1980, indicará apenas o Juiz a quem é dirigida e o pedido.DO executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203883001Direito TributárioO texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O tratamento diferenciado e favorec...Questão 457941205255628Direito TributárioA inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:Questão 457941205258740Direito TributárioSão normas complementares das leis e dos decretos, exceto:Questão 457941205258741Direito TributárioMarque a alternativa incorreta.Questão 457941205262115Direito TributárioTomando por base a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a execução fiscal, julgue as afirmativas com (V) verdadeira e (F) falsa e então, assinale a alter...Questão 457941205263455Direito Tributário“Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LS – Lista de Serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do...Questão 457941205270246Direito TributárioO lançamento compreende diversas modalidades. No inciso III do art. 62, encontramos a seguinte definição: “quando for efetuado pelo Fisco após a apres...Questão 457941205270671Direito TributárioLeia as assertivas e aponte a alternativa incorreta.Questão 457941205270689Direito TributárioNão está correto o que se apresenta no(s) item(ns)Questão 457941205271052Direito TributárioSobre as limitações no poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.