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Sobre as limitações no poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financei...
A Constituição da República de 1988, (CR), bem como o Código Tributário Nacional, (CTN), estabelecem as limitações ao poder de tributar. Tais limitaçõ...
Complete a frase do artigo a seguir com a palavra correta, conforme as alternativas. Diz o art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal: “O despacho do Ju...
A cobrança da contribuição provisória sobre movimentação, ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art...
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 2º, o sistema tributário nacional é regido: I- Pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezem...
São isentas do imposto:I. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento.II. A transmissão em ...
Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigaçõe...
O texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.Não está correto o que se apresenta ...
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o sóci...
O Município poderá exigir o depósito prévio em circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal, através de ...