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Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Marque a alternativa incorreta.
Como expresso no art. 11, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
O texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O tratamento diferenciado e favorec...
A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode insti...
Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/201...
A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. ...
Leia o texto referente ao art. 32 e § 1º da Lei nº 5.172/1966 e identifique a resposta correta.Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sob...
Sobre as limitações no poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
27. Marque a alternativa que contém incorreta disposição acerca do Sistema Tributário Nacional.
Analise as seguintes assertivas:I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem com...
O tributo que reside em razão do exercício do poder de política ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (de forma efetiva ou ...