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A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.