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O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de qualquer título, de imóvel edificado ou não, situado em zona urbana do Município. Para efeitos deste imposto, entende-se zona urbana a definida em Lei Municipal, levando em consideração os requisitos mínimos.
Qual alternativa não diz respeito aos requisitos mínimos de melhoramento, indicados no § 1º do art. 3º, para que seja incidido tal imposto?