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Leia as assertivas e aponte a alternativa incorreta.
Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu...
Deverão ser, obrigatoriamente, comunicados ao Município de Tabocão, dentro do prazo de_______________, todas as ocorrências verificadas em relação ao ...
A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívid...
Conforme expressa o art. 154, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, fundada no poder de polícia do Mu...
No que diz respeito à fiscalização e cobranças tributárias (especificamente os artigos 109, 110, 111, 112 e 114), julgue as alternativas com C (certo)...
Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o sóci...
As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 128/2008. Considerando a Receita Bruta em 12 meses de R$120.000...
Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):
O tributo que reside em razão do exercício do poder de política ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (de forma efetiva ou ...