Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205273529Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n°...1457941205273529Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosAssinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.CO executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.DA garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.ESe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205255146Direito TributárioO Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financei...Questão 457941205255731Direito TributárioSão consideradas taxas, exceto:Questão 457941205255732Direito TributárioIdentifique a alternativa incorreta.Questão 457941205255740Direito TributárioIdentifique se as assertivas são (C) certas ou (E) erradas e marque a alternativa correspondente.( ) Os tratados e as convenções internacionais revoga...Questão 457941205257080Direito TributárioA Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...Questão 457941205269592Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta que corresponde à relação entre tributo e seu fato gerador:Questão 457941205271051Direito TributárioO Município poderá instituir os seguintes tributos: I – Impostos.II – Taxas diferenciadas por zonas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela...Questão 457941205272237Direito TributárioDe acordo com o artigo 17, o contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O pré...Questão 457941205273513Direito TributárioO Capítulo V trata sobre as obrigações tributárias acessórias. Conforme o artigo 11, os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, fiscali...Questão 457941205275259Direito TributárioDa lavratura do auto de infração e do lançamento do tributo, o contribuinte será intimado:I. pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infr...