O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – Impostos.II – Taxas diferenciadas por zonas, em razão do exercíc...

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:

Marque a alternativa incorreta.

Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente.I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerado...

A cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830,...

O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança ...

A cobrança da contribuição provisória sobre movimentação, ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art...

Analise as alternativas e depois marque a incorreta.

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tri...

De acordo com o art. 9º, a obrigação tributária é principal ou acessória. Embasado nisso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale...

O pagamento é um modo de tornar o crédito tributário extinto, mas existem outras formas. Qual alternativa não apresenta uma forma de extinção do crédi...