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De acordo com o art. 9º, a obrigação tributária é principal ou acessória. Embasado nisso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:
( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática do ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática do ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes, bem como das penalidades decorrentes do ato fraudulento, nem do procedimento penal cabível.
( ) A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.