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No que diz respeito à fiscalização e cobranças tributárias (especificamente os artigos 109, 110, 111, 112 e 114), julgue as alternativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Autoridades Fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.
( ) A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
( ) Compete ao Órgão Tributário Estadual orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
( ) Todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como, as medidas de prevenção e repressão a fraudes serão exercidas pelo Órgão Fazendário Municipal, representado pelo fiscal.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.