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A quem compete regulamentar o Simples Nacional?
A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode insti...
Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territoria...
Assinale a alternativa que complete, corretamente, o texto.______________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se poss...
São consideradas taxas, exceto:
Assinale e alternativa devida em relação aos itens.I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigaçã...
Conforme expressa o art. 154, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, fundada no poder de polícia do Mu...
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, invent...
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei nº 3.636, de 2003, incidirá sobre:
A contribuição de melhoria se dá pela execução de obras como: abertura ou alargamento de ruas, instalação de rede elétrica, aterro, construção de praç...
O serviço, templo e patrimônio que têm como finalidade o culto são protegidos contra a incidência de impostos. Esse princípio é denominado: