Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento d...

A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providênci...

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ex...

A cobrança de dívidas ativas da União, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias, através da competente execução fiscal, encon...

O Município poderá instituir impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana.II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato onero...

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I- O nome do devedor e, sendo o caso, dos co...

O lançamento compreende diversas modalidades. No inciso III do art. 62, encontramos a seguinte definição: “quando for efetuado pelo Fisco após a apres...

Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.

Preencha as lacunas conforme o art. 35 e assinale a alternativa correta. Nenhuma ação fiscal caberá contra o _________________ que esteja recolhendo t...

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, exceto:

O pagamento de contribuições referentes à seguridade social é regido pelo princípio da capacidade contributiva, que é a capacidade em contribuir. Prev...