O Simples Nacional é uma sistemática de apuração e recolhimento de tributos instituída pela Lei Complementar nº 123, de ...

O texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O tratamento diferenciado e favorec...

Marque a alternativa que complete o texto.A expressão "______________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e a...

O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança ...

Art. 2º - Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os _______________, as normas gerais do Sistema ________________, obedecidos os mandamen...

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006 serão indicad...

Leia as assertivas e aponte a incorreta.

As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 128/2008. Considerando a Receita Bruta em 12 meses de R$120.000...

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, estabelece as normas gerais de direito tributário, dentre elas, a...

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades ad...

Para certos atos, a lei pode exigir a prova de quitação de tributo, devendo o interessado requerer a expedição da certidão negativa. Após o requerimen...