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O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, estabelece as normas gerais de direito tributário, dentre elas, as causas de suspensão do crédito tributário, as limitações ao poder de tributar, bem como as modalidades de extinção do crédito tributário. Assim, é considerada uma modalidade de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional: