É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando houver a r...

“Art. 81. Na aquisição de terreno, ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, ou em...

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) estabelece regras para o tratamento diferenciado à mi...

A Constituição da República de 1988, (CR), bem como o Código Tributário Nacional, (CTN), estabelecem as limitações ao poder de tributar. Tais limitaçõ...

A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tribu...

Analise os itens e marque a alternativa correspondente.(i) A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação...

O lançamento compreende diversas modalidades. No inciso III do art. 62, encontramos a seguinte definição: “quando for efetuado pelo Fisco após a apres...

Leia as assertivas e aponte a incorreta.

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, estabelece as normas gerais de direito tributário, dentre elas, a...

O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – Impostos.II – Taxas diferenciadas por zonas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela...

Para efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera -se terreno o bem imóvel:I. Sem edificação.II. Em que houver edifi...