Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205254304O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) estabelece regras para ...1457941205254304Ano: 2024Banca: MS ConcursosOrganização: CNPQ E SEBRAE - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoO Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) estabelece regras para o tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere, exceto:AAo Simples Nacional, que implica o recolhimento anual, mediante documentos parcelados de arrecadação.BAo cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.CAo acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.DÀ apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205253631Direito TributárioQual é o imposto que incide sobre propriedade predial e territorial urbana?Questão 457941205255628Direito TributárioA inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:Questão 457941205258718Direito TributárioO Município poderá instituir impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana.II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato onero...Questão 457941205258738Direito TributárioNos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda às próximas sete questões.Qual alternativa completa a lacuna?A expressão __________________ compr...Questão 457941205265965Direito TributárioConsidere os itens a seguir acerca de crédito tributário: I - A concessão de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.II - Tributo é t...Questão 457941205268843Direito TributárioPreencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correspondente.A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o valor da _____...Questão 457941205270907Direito TributárioPreencha as lacunas conforme o art. 35 e assinale a alternativa correta. Nenhuma ação fiscal caberá contra o _________________ que esteja recolhendo t...Questão 457941205270937Direito TributárioLeia as assertivas e aponte a incorreta.Questão 457941205276332Direito TributárioPara certos atos, a lei pode exigir a prova de quitação de tributo, devendo o interessado requerer a expedição da certidão negativa. Após o requerimen...Questão 457941205276337Direito TributárioO tributo que reside em razão do exercício do poder de política ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (de forma efetiva ou ...