Qual é o imposto que incide sobre propriedade predial e territorial urbana?

Conforme consta no art. 142, a Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou potencial, pelo contribuinte, dos seguintes ser...

A captação de recursos pelo Estado é feita por meio da:

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:

Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/201...

Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territoria...

A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívid...

O texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.Não está correto o que se apresenta ...

O Município poderá exigir o depósito prévio em circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal, através de ...

Sobre as limitações no poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

Complete as lacunas e assinale a alternativa correta: O Sistema Tributário do Município é regido ______________________, pelo Código ____________ Naci...