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O prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contado da data da posse, é de:
Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República...
Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a altern...
Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos admin...
Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus obj...
“Um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de...
De acordo com o art. 37, a vacância do cargo decorrerá de, exceto:
“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afa...
O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, ...
Assinale a alternativa que completa a lacuna do seguinte texto: ______________________ é o conjunto dos cargos e das funções, identificados qualitativ...
Para a jurista brasileira Maria Sylvia di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente o...