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À luz da Lei nº 10.261 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, responda à questão seguinte.
Não é um dever do funcionário:
A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que ...
Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melho...
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independ...
De acordo com o art. 37, a vacância do cargo decorrerá de, exceto:
O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período, sem prejuízo de remuneração. Assinale o respectivo direito a que se refere o enunciado.
O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, ...
Assinale a alternativa incorreta.
A respeito dos requisitos para o provimento em cargo público, julgue com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.( ) Ter completado 2...
Para a jurista brasileira Maria Sylvia di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente o...
“Art. 1º - Este ____________ contém as medidas de Polícia Administrativa, a cargo do _____________, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, b...