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“Art. 1º - Este ____________ contém as medidas de Polícia Administrativa, a cargo do _____________, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre o ______________ local e seus munícipes, cominando ________________ aos infratores, que, por ação ou omissão infringirem as disposições deste Código ou outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos expedidos pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.”
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