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Conforme o art. 6º da Lei Orgânica, não compete ao Município:
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO, Função Pública é o conjunto de cargos e funções corres...
Atribua (V) verdadeiros ou (F) falsos aos itens e aponte a alternativa correta.( ) Exercer o poder de polícia administrativa é um dos objetivos da Pol...
Marque a alternativa incorreta.
Compete à área de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração:
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta:( ) A Função Gratificada só poderá ser exercida por servidor efetivo, na ...
Fica instituída a Gratificação de Produtividade ______________ do vencimento base, devida aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Serviços Divers...
Realizar as publicações referentes às compras e processos licitatórios de acordo com a tramitação local; publicar os documentos gerados durante a lici...
No que diz respeito à higiene dos passeios e logradouros públicos, segundo o Código de Posturas do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, em seu art. ...
23. A Lei nº 2232, de 17 de maio de 2016, regulamenta o direito ao acesso à informação e o sitio oficial da Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste...
31. Conforme o art. 34, o Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica MunicipalII - Leis complementaresIII - Leis Ordi...